ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-3-2003.
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D’Avila,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch e
Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/03
(Processo nº 1080/03); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/03 (Processo nº 1115/03);
pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 014/03 (Processo nº
1018/03). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nºs
088/02 (Processo nº 1551/02); de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência
ao Projeto de Resolução nº 042/02 (Processo nº 0314/02). Ainda, foi apregoado o
Ofício s/nº, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo no evento “II Coloquio Tres Espacios Lingüísticos: Cooperación,
Diversidad y Paz”, a ser realizado de dois a quatro de abril do corrente, no
México. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 141/02, do Senhor José Pereira da
Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência
Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; 001/03, da Vereadora
Dária Evonir Ferreira Dettenborn, Presidenta da Câmara Municipal de Passo do
Sobrado - RS; 001/03, do Vereador José Pedro Nunes Dutra, Presidente da Câmara
Municipal de Pantano Grande - RS; 001/03, do Vereador Neudi Busolli, Presidente
da Câmara Municipal de Relvado - RS; 001/03, do Vereador Antonio J. Wegmann,
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá - RS; 043/03, da Vereadora Marta
Giovanna Silveira Vargas, Presidenta da Câmara Municipal de Alegrete - RS.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora
Nara Maria Jurkfitz, Presidenta da Associação Brasileira de Servidores de
Câmaras Municipais - ABRASCAM, que discorreu sobre a reforma da Previdência e
as possíveis repercussões dessas medidas sobre os municípios e o funcionalismo
público brasileiros. Nesse sentido, relatou viagem feita a Brasília - DF, com o
objetivo de buscar informações a respeito do assunto e analisou o
posicionamento da ABRASCAM relativamente ao projeto de reforma proposto pelo
Governo Federal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
Vereadores João Carlos Nedel, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje
destinado a homenagear o nonagésimo primeiro aniversário do Colégio Militar de
Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 034/03 (Processo nº 0905/03), de
autoria do Vereador Valdir Caetano. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio
Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Coronel Luiz Carlos
Rodrigues Padilha, ex-Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; o Tenente-Coronel
Paulo César Monteiro Cabrita, Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre; a
Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Também, o Senhor
Presidente registrou as presenças do Major Valmor Mello, representante do
Comando-Geral da Brigada Militar; da Capitã-de-Corveta Irla Maria Pinto de
Menezes, representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Porto Alegre; do
Major Loyola Machado, representante do V Comando Aéreo Regional - COMAR; do
Major Maurício Martins Alves, representante da Escola Tiradentes. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Valdir Caetano teceu considerações a respeito da
homenagem hoje prestada ao Colégio Militar, destacando como qualidades
fundamentais do sistema de ensino aplicado naquela instituição a dignidade, a
disciplina e o respeito, transmitidos aos alunos ao longo dos seus noventa e um
anos de existência, num modelo que, segundo Sua Excelência, representa uma
trajetória de vitórias que dignificam a Cidade de Porto Alegre e o Estado do
Rio Grande do Sul. O Vereador Isaac Ainhorn externou sua honra em participar da
presente comemoração pelo aniversário do Colégio Militar, lembrando proposição
de Sua Excelência, que homenageou os noventa anos da instituição em dois mil e
dois. Também, registrou, através de passagens de sua juventude, a identificação
que tem com a história do Colégio Militar e ressaltou a importância dos
ensinamentos ali desenvolvidos em prol da nacionalidade, do civismo e do
patriotismo. O Vereador Pedro Américo Leal, falando também em nome da Mesa
Diretora, mencionou sua forte ligação com o Colégio Militar de Porto Alegre
desde que chegou ao Rio Grande do Sul, vindo do Estado do Ceará. Ainda,
enfatizou a sistemática de ensino transmitida aos alunos daquele
estabelecimento, onde são incentivados como fatores prioritários o respeito, a
hierarquia e a disciplina na busca do desenvolvimento e aprimoramento dos
valores humanos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Tenente-Coronel
Paulo César Monteiro Cabrita, que destacou a importância da homenagem hoje
prestada por esta Casa ao nonagésimo primeiro aniversário do Colégio Militar de
Porto Alegre. Às quinze horas e dezesseis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte minutos,
constatada a existência de quórum. Após, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz,
reportando-se aos interesses partidários e ideológicos que movem as decisões
políticas nas esferas governamentais, questionou a maneira pela qual está sendo
administrado o Programa Fome Zero, implantado pelo Executivo Federal, e
propugnou pela união de esforços da sociedade e pela valorização das instituições
de assistência social, com a finalidade minorar o problema da falta de
alimentos às famílias carentes. O Vereador Juarez Pinheiro reportou-se à
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 091/01, com Veto Total, ocorrida na
Nona Sessão Ordinária, manifestando-se acerca da postura adotada pelo Vereador
Luiz Braz durante esse processo. Nesse sentido, justificou os motivos que
levaram a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento neste Legislativo,
a votar favoravelmente à aprovação do mesmo e analisou a implantação, pelo
Governo Federal, do Programa Fome Zero. A seguir, o Senhor Presidente registrou
o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Carlos Pestana. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Margarete Moraes, cumprimentando as entidades carnavalescas que se
sagraram campeãs do Carnaval de Rua de Porto Alegre em dois mil e três,
parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura pelo sucesso dessa festa popular.
Também, discorreu sobre a importância do caráter simbólico do Carnaval,
afirmando que o mesmo sintetiza a identidade cultural do povo brasileiro e
referiu-se à construção da pista de eventos na Cidade. A Vereadora Maria
Celeste aludiu à matéria publicada no jornal Zero Hora do dia dezesseis de
março do corrente, intitulada “Crianças a serviço do crime”, examinando
criticamente as condições socioeconômicas e afetivas de crianças e adolescentes
que cometeram atos infracionais. Em relação ao assunto, apontou a necessidade
da destinação de recursos públicos, nos diversos âmbitos governamentais, para a
implementação de projetos que busquem a reinserção social de famílias de baixa
renda. A Vereadora Maristela Maffei contrapôs-se às declarações proferidas pelo
Vereador Luiz Braz, no que se refere à aplicação do Programa Fome Zero no País,
ressaltando o apoio demonstrado pelo Prefeito Municipal de Caxias do Sul para a
realização do mesmo. Também, chamou a atenção para a importância da adoção de
políticas agrícolas que priorizem o desenvolvimento da economia brasileira,
enfocando aspectos da produção de alimentos geneticamente modificados. O
Vereador Raul Carrion, pronunciando-se sobre a possibilidade da ocorrência de
confronto bélico entre os Estados Unidos da América - EUA e o Iraque, repudiou
a postura adotada pelo Presidente daquele País, Senhor George Walker Bush, na
condução desse processo. Também, afirmou que a iminência desse episódio poderá
oportunizar a deflagração de uma guerra de proporções mundiais e questionou a
atuação da Organização das Nações Unidas - ONU - no sentido de dirimir o
problema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade
ao seu pronunciamento em Comunicações, mencionou dados relativos aos arsenais
de armas nucleares, químicas e biológicas desenvolvidas pelos Estados Unidos da
América, perquirindo a respeito dos interesses econômicos que motivaram esse
País a se envolver em um provável conflito com o Iraque. Ainda, teceu
considerações sobre a não-observância, por aquele País, de tratados
internacionais de desarmamento. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram
os Projetos de Resolução nºs 012/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion,
013/03, discutido pelo Vereador Elói Guimarães, e 017/03, discutido pelos
Vereadores Zé Valdir e Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo nº
134/01, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 006, 007, 010, 011, 012/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e
Darci Campani, e 013/03, discutido pelo Vereador Luiz Braz. Às dezesseis horas
e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados
pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que, nos dias 2, 3 e 4 de
abril, a Ver.ª Margarete Moraes estará representando esta Casa na Organización
de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciência y la Cultura, no
México. A representação é sem ônus para a Casa.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Nara Maria Jurkfitz, representando a Associação Brasileira de Servidores
de Câmaras Municipais, ABRASCAM, está com a palavra, para tratar de assunto
relativo à “Reforma da Previdência e sua Repercussão sobre os Municípios
Brasileiros”, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. NARA MARIA JURKFITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, colegas da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Lê.) “Recentemente,
com a Constituição de 1988, os funcionários públicos, como integrantes da nossa
sociedade, obtiveram a garantia de alguns direitos, que foram logo reformados
ou retirados pelas Emendas Constitucionais de n.º 19 - que instituiu a Reforma
Administrativa - e de n.º 20 - que alterou o Sistema de Previdência Social.
Alterações dentre as quais a imposição de idade mínima para aposentadoria. Isso
em dezembro de 1998. Pouco mais de quatro anos se passaram. Desde então, por
imposição de organismos internacionais, o Governo Federal vem promovendo
ajustes, com vistas à redução de déficit, visando a equilibrar as finanças
públicas. Por conta disso, a Nação foi chamada a pagar a conta, e parte dessa
conta está sendo apresentada aos servidores públicos desde então, na forma de
redução de direitos. Em nenhum momento vislumbramos uma divisão equânime dessa
‘conta’, apenas nos é descontada na fonte.
Srs.
Vereadores, mal passados quatro anos da última ‘Reforma’, novamente o Governo
recém-empossado, na mesma linha do Governo anterior, busca, através de mais
‘reformas’, manter o equilíbrio, e nova conta é apresentada aos servidores
públicos. A ABRASCAM, preocupada com as notícias veiculadas pelos meios de
comunicação, organizou uma visita a Brasília em busca de informações, e hoje
apresentamos um relato dessa viagem. Chegando à Câmara dos Deputados, no dia 11
de março, mantivemos contato com os 32 integrantes já indicados para a Comissão
Especial que acompanha a Reforma da Previdência. Nós reivindicávamos a
viabilização da nossa participação no processo de discussão dessa Reforma. Lá
nos deparamos com uma grande movimentação de entidades representativas dos mais
diversos setores do serviço público, dos Estados e da União, entidades ligadas
ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que também procuravam, como nós,
informações em Brasília. Registramos que a ABRASCAM foi a única entidade
representativa dos servidores públicos municipais presentes na oportunidade.
Perguntávamos qual o projeto de Reforma proposto pelo Governo Federal? Quais as
medidas pretendidas? Havia muita desinformação e desencontro de informações.
Fomos buscar informações, mas, em contato com o corpo técnico daquela Casa
Legislativa, acabamos assumindo o compromisso de oferecer dados, e, pasmem,
inexiste, junto ao processo de Reforma da Previdência, qual a situação real dos
municípios brasileiros, não existem dados na Câmara dos Deputados suficientes
para que se diga: essa é a situação dos municípios. O Governo oferece dados
sobre a União, muitos deles com números espantosamente redondos, dados sobre os
Estados e, para a nossa surpresa, poucos a respeito de poucas cidades, algumas
capitais. Na imprensa, vemos anunciadas as medidas necessárias ao saneamento de
déficits da Previdência Pública dos municípios, afirmações feitas com base em
dados que inexistem no processo. Na quarta-feira, dia 12 de março, participamos
de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, Comissão de Securidade Social e
Família com o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, Ricardo
Berzoini. Na oportunidade, foi entregue, pelo Ministério da Previdência,
material contendo diagnóstico do sistema previdenciário brasileiro e
alternativas. Em sua segunda página, um dos problemas diagnosticados é a
elevação da expectativa de sobrevida do brasileiro para 73,4 anos de idade, o
que gerará, em poucos anos, um desequilíbrio na pirâmide populacional do
Brasil. No mesmo documento, consta o registro dos déficits apresentados pelo
Regime Geral da Previdência Social, mas não constam no documento informações
sobre os grandes devedores do INSS, apenas cinco tópicos telegráficos sobre a
questão como um todo. Aliás, situação questionada pela Deputada Denise
Frossard, do PSDB, ao que o Ministro informou que estudos estão sendo
elaborados a respeito. A Previdência no serviço público é apresentada em número
de forma difusa. Dados sobre o Governo Federal? Estadual? Municipal? Todos? Mas
dos municípios sabemos que os dados são praticamente inexistentes, e os números
espantosamente redondos. Até aquela data não era conhecida a real pretensão do
Governo Federal; ali soubemos que o Partido dos Trabalhadores, que impediu que
se aprovasse o PL n.º 09, quer agora a sua aprovação, e de forma rápida, com
emendas ainda mais danosas que o Projeto original. A imprensa afirma que o
Projeto será para os novos servidores. Engano! A proposta do Governo, segundo o
Sr. Ministro, deverá ser aplicada aos servidores que hoje já se encontram no
serviço público, muitos deles às vésperas de aposentadoria. O que quer o
Governo Federal? As medidas contidas nesse documento sugeridas pelo Sr.
Ministro são: 1. Que seja aumentada a idade mínima para a aposentadoria - 55
para mulheres e 60 para os homens -, sete a mais para mulheres e cinco a mais
para os homens, que teriam, segundo a média apresentada, 13,4 anos para
aproveitar a sua aposentadoria, depois de cerca de 40 anos de trabalho; 2.
redução das pensões de 100% para 70% dos vencimentos; 3. carência duplicada de
10 para 20 anos no serviço público; 4. o desconto para Previdência dos
aposentados; 5. criação de fundos de aposentadoria complementar para os servidores
públicos; 6. teto salarial igual ao Regime Geral de Previdência, cerca de 1 mil
e 500 reais, para a aposentadoria dos servidores públicos, inclusive para os
que já estão no serviço público, com regras de transição, mais a imediata
aplicação da Lei.
São
as intenções que se sujeitarão a acordos na Câmara Federal e Senado para a
aprovação do Projeto, e ainda este ano, conforme afirmações, pois, no próximo,
teremos o processo eleitoral. Nem o PL n.º 09 do Governo anterior quis tanto.
Causou-nos especial surpresa que um Governo, cuja eleição estava assustando o
capital internacional, causando o chamado Risco Brasil, seja agora aplaudido
por organismos internacionais, tais como o FMI. Um Governo de esquerda, que
hoje é apoiado e aplaudido pelos setores mais conservadores de nossa sociedade
e na Câmara dos Deputados aplaudido por opositores de outrora. Lembrou-me um
velho amigo que, na década de 60, num movimento sindical, quando o patrão
elogiava o líder sindical, algo estava errado, e ele muitas vezes passava a ser
chamado de ‘pelego’. Deputados que mantiveram posições contrárias ao Projeto,
inclusive do PT, estão sendo forçados a cumprir decisões do Partido, que visam
a silenciar oposições internas, e chamam a atenção dos servidores manchetes de
jornais como as recentes, no sábado: vemos uma de forte defesa do Projeto do
Governo Federal por parte de Partidos indefinidos quanto a integrar ou não a
base de apoio do Governo. No dia seguinte, noticiam que o Governo pretende
ceder o Ministério da Saúde, para garantir a aprovação das Reformas. Não
analisamos o mérito, mas citamos as matérias dos jornais.
Por
outro lado, um grande número de Deputados, inclusive do PT, de todos os
Partidos políticos, estão dispostos a ouvir as entidades e fazer valer a
opinião dos servidores públicos. O que não é nenhum privilégio, mas um direito
de nossa categoria, já garantido pela Comissão que analisa a reforma
previdenciária.
Não
somos uma entidade corporativa no estrito senso da palavra, mas não podemos nos
furtar de lutar pela preservação de direitos, contra o que consideramos um
verdadeiro confisco de nossas aposentadorias, após anos de trabalho.
Temos
com o Estado um contrato de trabalho, com regras regulamentadas, que,
sucessivamente, ao longo de nossas carreiras, são alteradas unilateralmente.
A
ABRASCAM iniciou uma campanha para salvaguardar os servidores dos municípios
aos quais pertencem, mobilizando a categoria, em conjunto com outras entidades
de servidores públicos de todo o País.
O
Sistema Previdenciário brasileiro passa por grave crise, causada por diversos
motivos alheios aos servidores públicos, como desvios de verbas, falhas na
fiscalização, falha no controle de arrecadação e pagamentos de benefícios, a
existência, em diversos Estados, de sistema que envolvem saúde e previdência no
mesmo instituto, causando sérios danos ao Sistema Previdenciário pelo alto
custo da manutenção do sistema de saúde. Enfim, uma gama de problemas que
precisam e devem ser atacados de imediato.
Queremos
discutir as reformas necessárias, mas não podemos ficar calados e aceitar as
que nos estão sendo impostas pelo Governo Federal, que já recua, pois,
inicialmente, pretendia que todos integrassem o Sistema Geral de Aposentadoria.
É
preciso o reconhecimento profissional, a preservação de direitos, vistos por
muitos como privilégios. Parece-nos inacreditável que uma justa aposentadoria
seja considerada um privilégio.
Somos
profissionais que se submeteram a concursos públicos, ingressaram numa
carreira. Entramos pela porta da frente. Dedicamo-nos e trabalhamos ao longo de
nossas vidas para que nossas comunidades recebam o melhor de nós, o melhor das
instituições às quais pertencemos. É preciso que tenhamos nosso trabalho
reconhecido.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a ABRASCAM apresenta aqui a sua manifestação
contrária ao PL n.º 09, contrária ao confisco de nossos direitos. Apresentamos
nossa indignação com discursos que colocam o servidor público como um peso para
a nossa sociedade.
Nós
fazemos parte da sociedade à qual nos dedicamos. Exigimos respeito à nossa
categoria e aos nossos direitos.
Sr.
Presidente, queremos encaminhar à Mesa esses documentos trazidos de Brasília,
tanto o PL n.º 09, na íntegra, com todas as Emendas e Pareceres, como o
trabalho apresentado pelo Ministério da Previdência Social.” Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos a Sr.ª Nara Maria Jurkfitz a
fazer parte da Mesa. (Palmas.)
O
Sr. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do
Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto
Moesch, do meu e do nosso Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, de
cumprimentar a Sr.ª Nara Maria Jurkfitz, Presidente da Associação Brasileira
dos Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM, pelo seu envolvimento no
trabalho da Reforma da Previdência. Queremos cumprimentá-la pelo seu relatório
e também solicitar que seja distribuída aos Srs. Vereadores cópia desse seu trabalho
hoje nos apresentado, para maiores estudos.
Gostaria
também, Sr.ª Nara, de cumprimentá-la pela excelência dos cursos de qualificação
e aperfeiçoamento que a ABRASCAM tem ministrado aos servidores de Câmaras
Municipais e também aos Vereadores. Eu tenho tido contato com muitas pessoas
que freqüentaram esses cursos e elas os têm avaliado como sendo de grande
eficácia. Meus parabéns, continue o seu trabalho em prol dos servidores das
Câmaras Municipais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Nós, em nome do PDT, gostaríamos de
saudar a Presidenta da ABRASCAM, Nara Jurkfitz, e, antes de mais nada, eu diria
que é uma honra para nós, porque ela é oriunda dos quadros funcionais da nossa
Casa, aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre, o que é extremamente
importante.
Nós
temos que aprofundar muito, Dr.ª Nara, esse trabalho que V. S.ª já está
fazendo, eu acho que é uma contribuição importante e decisiva o engajamento
nessas reformas que propõe o Sr. Presidente da República, que revela uma
coragem muito grande de enfrentar de frente as questões. Mas o enfrentar de
frente e o encaminhamento dos projetos também impõe um respeito a um conjunto
de estruturas, pois aqueles que, durante anos e anos, contribuíram não podem
ser, neste momento, alijados e rechaçados dos seus direitos, em nome,
sobretudo, dos fatos que fizeram com que o dinheiro da Previdência, os
recolhimentos dos trabalhadores das empresas fossem canalizados para outros
lados que não o investimento obedecendo aos cálculos atuariais de pagamento das
aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.
Portanto,
a nossa saudação, o nosso reconhecimento ao trabalho de V. S.ª, e deixo aqui
uma sugestão: que esta Casa, como contribuição, faça também o seu trabalho de
engajamento, a partir de um grande fórum de debate sobre a questão
previdenciária. E, quem sabe, a ABRASCAM, como instituição ligada ao
funcionalismo, aos municipários, integre esse processo desse fórum, que eu
deixo como sugestão a esta Casa e, especialmente, ao seu Presidente, Ver. João
Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª
Nara Maria, que preside a ABRASCAM e também já destacada funcionária de
carreira na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quero
cumprimentá-la pelo trabalho, enfim, que vem desenvolvendo, em especial, na
ABRASCAM, especialmente na vigilância das pretendidas reformas, porque o
funcionalismo, de um modo geral, e a sociedade já manifestaram a unanimidade no
sentido do seu rechaço às pretendidas reformas do governo passado de Fernando
Henrique, e eu acho que este ponto de vista deve ser mantido. Não há razão para
que o funcionalismo se afaste das posições que vinha mantendo. Espera-se que
todos aqueles que faziam coro de que todos somos a favor das reformas mas que elas
não podem passar de patrola por cima do funcionalismo... Parece-me que isso tem
que ser mantido.
Então,
quero saudá-la e dizer que, efetivamente, nós continuamos todos dentro daqueles
princípios: façam-se as reformas, mas preservem-se os direitos adquiridos, até
porque são pressupostos que instruem o regime de liberdade, a democracia e o
estado de direito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
cara Sr.ª Nara Maria Jurkfitz, Presidenta da ABRASCAM, a quem saudamos,
inclusive por sua colaboração e de sua entidade na constituição do regime
próprio de previdência do município de Porto Alegre, e, naquele momento, foi
importante a sua participação e de sua entidade. Nós entendemos que a
intervenção da companheira Nara talvez tenha sido um pouco excessiva, rigorosa
nos conceitos emitidos, mas entendemos porque é um debate extremamente
tormentoso e, na verdade, talvez o principal mérito, Nara, seja o fato de não
haver um Projeto fechado e sim um Projeto que está sendo debatido pela
sociedade, que, de qualquer forma, terá que passar, não virá por Medida
Provisória, ele passará pelo Congresso, onde todas as forças de todos os campos
ideológicos e de compromissos com a sociedade brasileira e também com os
servidores públicos estarão presentes.
Nós
queremos – e já reafirmamos isso aqui no município de Porto Alegre – chamar a
atenção para o fato de que Previdência não é questão de ordem fiscal, não é
questão de caixa, nós temos muito claro isso. Tratarmos de Previdência
significa tratar de equilíbrio entre as relações; trata-se de seguridade social
e a Bancada do PT, aqui na Câmara, demonstrou a sua responsabilidade com esse
tema, a partir do momento em que implantou, junto com outros Vereadores, a
maioria desta Casa, o Sistema Público de Previdência, que possibilita a
fiscalização e um maior controle dos recursos destinados a essa área.
De
outra parte, é importante dizer que uma justa remuneração e uma segurança a
quem ingresse na função pública é uma questão cogente, porque se sabe que quem
entra na função pública não entra para enriquecer. Quem quer enriquecer vai
para a iniciativa privada. Portanto, aqueles que se dedicam à função pública
precisam ser respeitados a partir do momento em que a sua vocação é a de servir
à sociedade.
Há
algumas questões de ordem pontual importantes a serem discutidas, como a
questão do teto, a questão dos direitos adquiridos, que terão de ser
preservados, e, acima de tudo, temos que exigir, nós, Porto Alegre - porque
aqueles municípios que se adequaram à legislação federal já têm o regime
próprio de Previdência, no nosso caso, felizmente, público –, que nessa
discussão toda não partam do zero, e todo o trabalho feito precisa ser
contemplado na preservação dos direitos dos senhores trabalhadores. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do artigo 206 do Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero saudar a Sr.ª
Nara, que é uma batalhadora antiga pela causa do funcionalismo público e que,
agora, procura, de alguma forma, evitar um prejuízo maior, no caso da
Previdência, para esses funcionários. Mas acredito que esse assunto que traz a
Sr.ª Nara ao nosso Plenário serve para realçar a posição, muitas vezes, apenas
ideológica, apenas política de alguns Parlamentares que não levam em
consideração, para dar suas opiniões, os estudos técnicos mais aprofundados e,
por isso mesmo, acabam, muitas vezes, cometendo gafes que são hoje realmente
pecaminosas com relação à discussão que é travada. Vejam bem, no passado, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, hoje na situação, tomava uma posição
absolutamente contrária às reformas, e hoje ela é obrigada a se colocar ao lado
do Presidente da República e ao lado do Ministro do Trabalho para que essas
reformas possam-se dar da maneira mais célere possível. Então, essa mudança de
atitude acredito que nos expõe determinadas feridas nas relações que temos no
campo político que devem ser curadas. Acho que a relação entre as diversas
correntes políticas não se pode dar dessa forma, não pode continuar dessa
forma, porque senão apenas ela vai fazer refletir um aspecto muito falso do que
acontece de real na nossa sociedade. Eu espero que a senhora consiga, não
apenas garantir o direito de os funcionários públicos terem direito a uma
aposentadoria melhor, mas que também esse trabalho em busca de reformas possa
também fazer com que o conjunto dos trabalhadores do Brasil possa realmente ter
direito também a uma melhor aposentadoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos
termos do art. 206 do Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à
companheira Nara Jurkfitz, batalhadora há muitos anos, conhecida aqui e
originária desta Casa, em nome de quem saúdo a ABRASCAM e todos aqueles que
acompanham hoje este debate.
Queria
dizer que, evidentemente, existem distorções, problemas com a Previdência
Social que temos que enfrentar. Mas entendemos que isso exige uma grande
discussão da sociedade, não uma discussão rápida, célere e sob a pressão,
digamos, da demonização dos funcionários públicos. Nesse sentido, nós
entendemos que o PL n.º 09 deve ser retirado, não deve ser aprovado como está
sendo hoje colocado. Ele, na verdade, cria um sistema de previdência privada,
destrói, enfraquece o sistema previdenciário público e acaba beneficiando o
capital financeiro, que abocanhará a parte principal, que são os altos salários
deste País.
Em
segundo lugar, nós achamos que nessa discussão ficará claro que não há déficit
da Previdência. O tão falado déficit da Previdência baseia-se na
não-consideração nas entradas da Previdência Pública das verbas do COFINS e de
outras contribuições sociais. O quadro objetivo mostra que com a entrada desses
recursos há um superávit. O que nós podemos falar é que existe um rombo na Previdência
Pública. Devido a quê? Devido a que todos esses anos não houve capitalização
das contribuições; essas contribuições, muitas vezes, foram colocadas na vala
comum, foram desviadas para outros objetivos. Ou seja, durante trinta anos de
contribuição não houve capitalização, e sequer trabalharam o déficit como se
fosse entrada do dia de hoje com a saída do dia de hoje. Isso não existe. E,
mesmo com esse quadro, não haveria o déficit. Portanto, é preciso um estudo
profundo, com tempo, nós não somos imobilistas, queremos um avanço da
Previdência. A própria Previdência privada é um escândalo. Hoje praticamente
2/3 recebem um salário mínimo, em um processo crescente de pauperização dessas
aposentadorias.
Portanto,
achamos muito importante a sua vinda aqui, a luta que a ABRASCAM faz, e estamos
juntos para uma grande discussão pública com um bom tempo para aperfeiçoar e
não piorar a Previdência Pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. Encerro
o presente período de Tribuna Popular, agradecendo à Sr.ª Nara Maria Jurkfitz,
Presidenta da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais. A
Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se orgulhosa em tê-la como Presidenta.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
período das Comunicações está destinado a homenagear o 91.º aniversário do
Colégio Militar de Porto Alegre, nos termos do Requerimento n.º 034/03, de
autoria do Ver. Valdir Caetano.
Estão
presentes o Coronel Luiz Carlos Rodrigues Padilha, ex-Comandante do Colégio
Militar, e o Tenente-Coronel Paulo César Monteiro Cabrita, atual Comandante do
Colégio Militar.
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações, como proponente da
homenagem.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do
Partido Liberal e também em nome do PSDB e do PFL, queremos prestar esta
homenagem. Aniversário, data natalícia se comemora a cada ano de existência.
Por isso, mais uma vez, estamos usando esta tribuna para homenagear o Colégio
Militar de Porto Alegre.
Noventa
e um anos forjando dignidade, disciplina e respeito, valores que continuam
presentes entre essas arcadas, porque não podemos ter todas as escolas
disciplinadas com o devido respeito dos alunos aos seus professores. Sabemos
que muito têm perdido as escolas em termos de aproveitamento, devido à falta de
controle disciplinar. Gerações por ali passaram, formando com base sólida seus
passos pela vida. O modelo tem dado certo, e os anos passam. Por que não
repensar tudo que tem sido mudado na sociedade, na busca de novos modelos, onde
o ensino não é mais o mesmo? Homenageamos o Colégio Militar, que, por si só, já
é uma homenagem à Cidade e ao nosso Estado. Sua história tem percorrido lares,
ruas, confundindo-se com a história desta terra e de sua gente. É uma história
de vitórias. São vidas que através dos anos têm empreendido suas lutas pessoais
com embasamento elaborado nessa instituição. Ao homenagear o Colégio Militar,
estamos homenageando um sistema de ensino que tem edificado, que tem dado
certo. Acreditamos na educação, queremos o melhor para os nossos jovens,
queremos o melhor para o nosso País.
Parabéns
aos 91 anos do Colégio Militar; parabéns ao Senhor Tenente-Coronel Paulo César
Monteiro Cabrita, que tem a honra de presidir essa imponente instituição;
parabéns aos militares por mantê-la; aos alunos, sua razão de existir - que
saibam merecê-la; aos seus mestres, que muito orgulham pela perseverança.
Parabéns a essa escola vencedora! Que continuem a expandir por sobre a nossa
juventude tão carente de exemplos o verdadeiro patriotismo. O amor maior só se
dá quando existem propósitos calcados no bem-servir, na dignidade, no
altruísmo, no amor que constrói.
Quero
agradecer a oportunidade de fazer esta homenagem, que só engrandece esta Casa,
ao General Pedro Augusto da Silva Neto, Comandante Militar do Sul, aqui
representado pelo incansável Coronel Luiz Carlos Rodrigues Padilha, que tem
sido nosso elo de comunicação; ao Comandante do Colégio Militar Tenente-Coronel
Paulo César Monteiro Cabrita; a receptividade das Sr.as Vereadoras e
dos Srs. Vereadores. Agradecemos a todos os funcionários desta Casa, na pessoa
da Sr.ª Andréia, a todos que aqui estão homenageando conosco os 91 anos dessa
instituição que tem honrado a nossa Cidade e engrandecido a nossa comunidade.
Estamos
todos de parabéns. Felicidades! Que Deus abençoe a todos e a essa Escola com
bênçãos sem medida! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registramos ainda as presenças do Sr.
representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Major Valmor Mello; da
representante da Marinha, da Delegacia da Capitania dos Portos de Porto Alegre,
Capitã-de-Corveta Irla Maria Pinto de Menezes; do representante do V COMAR,
Major Loyola Machado; do representante da Escola Tiradentes, Major Maurício
Martins Alves.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Nereu
D’Avila em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu quero dizer, mais uma vez, da minha honra, em participar do
evento. Acho que V. Ex.ª, Ver. Valdir Caetano, ao prestar homenagem ao 91.º aniversário
de existência dessa extraordinária instituição de ensino brasileira e gaúcha,
porque aqui sediada, presta um serviço de relevância maior, de reconhecimento a
essa instituição. No ano passado tive a honra de ser o proponente de Sessão
Solene em homenagem ao 90.º aniversário do Colégio Militar de Porto Alegre.
Aqui nesta Casa integra o corpo de parlamentares um militar da reserva, uma
figura também singular e que conhece profundamente, até por ser partícipe
delas, as instituições militares brasileiras, que é o nosso Coronel Pedro
Américo Leal, que muito tem incentivado o trabalho de integração entre esta
Casa e o Comando Militar do Sul. Tive a honra, quando presidi esta Casa, de
iniciar um processo de integração entre o Comando Militar do Sul e o Parlamento
Municipal, que, desde então, tem tido uma extraordinária continuidade. Mas ao
Colégio Militar me identifica, me liga uma profunda identidade, porque eu,
menino, acompanhei, embora não pertencendo aos seus quadros, a história daquela
instituição, porque freqüentava uma outra escola pública, o Colégio Estadual
Júlio de Castilhos, e coincidentemente, Coronel Cabrita, os melhores
professores eram professores comuns ao colégio padrão público do Estado
Público, que era o Colégio Estadual Júlio de Castilhos, e ao Colégio Militar.
Só para exemplificar, lembro o professor de Geografia, profundo conhecedor de
Geografia, Túlio Perrone. Só cito um, dentre outros extraordinários
professores, como o professor coronel, já falecido, Eduardo Maurel Müller, que
também era professor do Colégio Júlio de Castilhos e do Colégio Militar. Faço
essa referência porque nós, do Júlio de Castilhos e do Colégio Militar de Porto
Alegre, éramos a referência e o paradigma, assim pode-se dizer, nacional de
ensino de qualidade. Tanto é que quem passava pelo Colégio Militar e pelo Júlio
de Castilhos tinha aprovação certa nas universidades públicas. Passando por
ali, era certo, porque o preparo era altamente qualificado, a exigência era
muito grande, cada escola com as suas peculiaridades: o Júlio de Castilhos, um
colégio público, mas com engajamento político muito grande; e o Colégio
Militar, com a proposta de um ensino sério e responsável, com um engajamento de
servir à pátria, na forma da tradição militar. Então, sem partidarização, assim
os professores se integravam e tinha-se esse objetivo, e com respeito a valores
maiores, como os valores da nacionalidade, como os valores da soberania
nacional.
Gostaria de falar muito mais sobre o velho Casarão da
Várzea, mas outro dia, num programa sobre o Bairro Bom Fim, na televisão, eu
referia um fato que, para mim, é muito marcante. Antes de estourar a II Guerra
Mundial, antes de setembro de 1939, havia, no Bom Fim, hostilidade ao povo
judeu, que sofria um dos mais cruéis isolamentos do mundo, já se prevendo
aquilo que seria a tragédia do holocausto. Os integralistas marcharam na Rua
Osvaldo Aranha, em hostilidade e em agravo àquela comunidade de imigrantes,
àquela comunidade judaica moradora da Rua Osvaldo Aranha. Quem foi contra os
ataques, a agressão e a afronta dos integralistas? Os estudantes do Colégio
Militar, que contiveram os ardores dos integralistas, que pretendiam,
certamente, numa visão tupiniquim, repetir aqui aquilo que fizeram na Alemanha,
que era, numa “noite de cristal”, agredir homens e mulheres trabalhadores que
lutavam pela conquista do espaço social. Gostaria de fazer este registro para
que conste nos Anais desta Casa o profundo sentimento de nacionalidade, de
civismo, de patriotismo oriundo dessa escola, que gerou tantos Presidentes da
República, independentemente das linhas e das correntes de pensamento. Não nos
interessa isso, mas interessa o reconhecimento a essa extraordinária casa de
ensino, que deu tantas contribuições nos seus 91 anos de existência.
Parabéns a Escola Militar e vida longa ao Colégio Militar e
aos seus integrantes! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em nome da Mesa Diretora e de sua
Bancada, saudando os 91 anos de extraordinários serviços do Colégio Militar de
Porto Alegre, está com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Ver. João Dib; Sr. representante do Comando Militar
do Sul Coronel Luiz Carlos Rodrigues Padilha, ex-comandante do Colégio Militar
de Porto Alegre, a quem eu devo tormentosas satisfações pois nunca compareci ao
Colégio Militar durante seu comando - é imperdoável, me penitencio, devido aqui
ter muito volume de trabalho. Sr. Comandante do Colégio Militar de Porto
Alegre, Tenente- Coronel Paulo César Monteiro Cabrita; Sr. representante do
Comando-Geral da Brigada Militar, Major Valmor Mello; Sr.ª representante da
Marinha - Delegacia da Capitania dos Portos -, Capitã de Corveta Irla Maria Pinto
de Menezes; Sr. representante do V COMAR, Major Loyola Machado; Sr.
representante da Escola Tiradentes, Major Maurício Martins Alves – e vejo-o com
grande simpatia, pois o colégio volta ao regime militar. Não poderia deixar de
proclamar isso. Sr. proponente desta homenagem, Ver. Valdir Caetano. Sr.as
e Srs. Vereadores. Sr.as e Srs. integrantes do corpo docente e
discente do Colégio Militar de Porto Alegre.
Na
verdade aqui na Câmara existe disciplina, Srs. Coronéis, até mais do que
deveria haver em uma Câmara civil, numa Casa política, por quê? Os Vereadores
sempre me procuram para que eu os libere para falar a respeito de unidades
militares. O que eu tenho a ver com isso? Sou interessado em que o Ver. Isaac
Ainhorn, o Ver. Valdir Caetano falem, porque a voz deles é preciosa, a saúdem
os seus irmãos de farda. Sempre achei que, se os dois universos – o civil e o
militar - se conhecessem melhor no Brasil, se identificassem, ah!, a vida
nacional seria outra. Tenho dito isso como Deputado que fui por dezesseis anos,
e como Vereador que sou por dez, com grande amargura, porque, se os dois se
conhecessem, quanta coisa de bom teríamos a lucrar com as duas vivências - dos
civis e dos militares. Faço questão de que os civis falem sobre a unidades
militares. Estive no Casarão da Várzea durante dois anos. Vim de Fortaleza, vim
da Escola Preparatória de Fortaleza, “bater com os costados” no Rio Grande do
Sul. Não sabia sequer onde era a Rua da Praia! Acabei me casando aqui, e nunca
mais saí. Tão bem este Estado me abrigou, que nunca mais quis sair. E
oportunidades existiram as mais variadas, para Brasília, para o Rio, para tudo.
Generais meus amigos fizeram tudo para me tirar daqui; nunca quis sair. Quando
comemoramos esses anos que o Casarão da Várzea joga sobre os ombros, lembro-me
de um artigo que escrevi sobre o Colégio Militar: “É a mesma juventude.” Por
que me referi ao Colégio Tiradentes e ao Colégio Militar? Porque, senhores, a
juventude brasileira está abandonada; os professores, ao entrarem nas salas de
aula, temem o que vai ocorrer com eles; a indisciplina grassa. Por que tudo
isso, se no Colégio Tiradentes e no Colégio Militar nada disso acontece? Fiz um
artigo que desejava que lessem. É a mesma juventude! Numa ida que fiz ao
Colégio Militar, batalhão formado, engalanado, ao toque dos clarins,
aprontava-se para seguir destino, como nós dizemos na linguagem da tropa. E o
Comandante deu as ordens, todos dispostos, a rapaziada, garotos, meninos de 12,
14 anos, Ver. Juarez Pinheiro, que tem formação militar, e Ver. Marcelo
Danéris, que também tem formação militar. Repentinamente os rapazes se
transformaram, tomaram posição de sentido, posição de descansar, obedecendo
ordens, mil homens, mil moças, mil garotos, que se transformaram, não eram
moças, não eram rapazes, eram garotos, crianças mas responsáveis, enquadrados
ao som do clarim. Que beleza! Que espírito de obediência! Enquadramento é
ótimo, onde os senhores ouviram que obediência, hierarquia, disciplina e
respeito pudessem ser dispensados? Onde? Em que colégio? Em que sociedade? Em
que país? Em nenhum! Sou psicólogo militar e civil e posso afiançar-lhes que,
naquele momento, ao rumar para o coreto, ao olhar para o batalhão em forma,
para aquelas crianças, sim, crianças, mil crianças ali dispostas, em forma,
enquadradas. Também olhei para trás, para o corpo da guarda, e visualizei o
campo da Redenção e vi uma gurizada sem disciplina, sem limites, pensei: “Por
que acontece isso? Por que, nos colégios civis, não se ensina disciplina,
respeito e hierarquia? Por quê? Nós, pais, sedentos de orientação para nossos
filhos, reclamamos para que os colégios ensinem isso, mais do que nunca, isso,
e principalmente isso! Disciplina, respeito, hierarquia. V. Ex.ª já me acena,
Sr. Presidente, estou nos momentos finais.
Então,
meus senhores, este é o Colégio Militar. Dizer dos resultados do Colégio - quem
tira os primeiros lugares, que não precisa fazer pré-vestibular - não me cabe
anunciar. Vou reclamar uma realidade, acho o mais importante de tudo: dêem à
nossa juventude disciplina, respeito, ordem e hierarquia! Ensinem estes
preceitos, até em suas casas, e teremos uma Nação melhor. Por isso digo: que
pena militares e civis não se darem mais, não se conhecerem, não trocarem
ensinamentos! Os civis têm tanta coisa a ensinar aos militares, e os militares
têm tanta coisa a ensinar aos civis. Por que não o fazem? V. S.ª tentou isso,
acho que o Coronel que está chegando também vai tentar. Ótimo! Sou um velho
reclamador, rabugento que sempre fica relembrando nas coisas que queria que
acontecessem, elas acontecem pela metade. Já é alguma coisa! Muito obrigado.
(Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Comandante do Colégio Militar de Porto
Alegre, Tenente-Coronel Paulo César Monteiro Cabrita, está com a palavra.
O SR. PAULO CÉSAR MONTEIRO CABRITA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do
Colégio Militar de Porto Alegre, gostaria de expressar o nosso agradecimento
por esta homenagem e pelas palavras de louvor dirigidas a nossa escola. As
senhoras e os senhores tenham a certeza de que o CMPA há de prosseguir no
caminho traçado há 91 anos, quando iniciou suas atividades, em Porto Alegre,
como legítimo herdeiro dos valores da antiga Escola Militar do Rio Grande do
Sul.
A
homenagem da Casa do Povo porto-alegrense é um momento bastante especial para
os integrantes do Velho Casarão da Várzea, o qual, desde a sua fundação, em
1872, foi berço e palco de eventos e de personalidades da história gaúcha. Os
ideais abolicionistas e republicanos tiveram naquelas paredes o decisivo eco
das vozes de alunos e de oficiais, dentre as quais destacaram-se as do
Tenente-Coronel Cunha Mattos e do Major Sólon Ribeiro.
A
Universidade Federal do Rio Grande do Sul teve naquela casa os seus
idealizadores e primeiros professores, quando foi fundada pelo Capitão Parobé e
por cinco tenentes professores, no ano de 1896.
Lá
nasceu também o tradicionalismo rio-grandense, quando, em 1898, o Major
Cezimbra Jacques, juntamente com um grupo de alunos, de professores e de civis,
fundou o Grêmio Gaúcho, celula mater
dos atuais centros de tradições gaúchas. Os nossos bravos participaram de todas
as revoluções ocorridas no Rio Grande, e também da II Grande Guerra Mundial,
quando dois capitães e vários cabos e soldados lutaram em solo italiano contra
o nazi-fascismo.
Entre
1905 e 1911 a Escola de Guerra, lá sediada, transformou-se na única escola
militar brasileira destinada à formação de oficiais do Exército. Por aquelas
arcadas transitaram, como alunos, oficiais ou praças, seis Presidentes da
República, um Vice-Presidente, oito Governadores e vários Prefeitos, além de
outras destacadas personalidades civis e militares. O poeta Mário Quintana e o
artista plástico Vasco Prado, dois dos maiores expoentes da cultura gaúcha e
brasileira, realizaram lá, como alunos, suas primeira produções artísticas.
Armando Pereira da Câmara, o primeiro Reitor da PUC, também Reitor da UFRGS, lá
teve o seu berço escolar. O Parque Ramiro Souto foi construído pela Escola
Preparatória de Porto Alegre, e seu nome foi colocado em homenagem ao seu então
Comandante. Esses, senhores, são apenas alguns entre muitos ilustres
brasileiros que lá estiveram como alunos ou integrantes, transformando a nossa
escola num templo que abriga importante parte da história do ensino gaúcho e da
cultura gaúcha.
De
fato, o CMPA possui uma proposta pedagógica que o diferencia de muitos outros
colégios. O nosso objetivo é preparar o jovem para a vida cidadã que encontrará
ao sair daquele estabelecimento de ensino, que lhe exigirá ordem, disciplina,
respeito, valores morais e afetivos, tudo dentro de um clima de amizade e de sã
camaradagem com base em uma tradição de eficiência, de lealdade e de
perseverança nos propósitos básicos de formação do cidadão brasileiro.
Procuramos, no presente, formar não só o cidadão do futuro, como também homens
e mulheres dignos e aptos para serem os líderes que conduzirão os destinos da
Nação próspera com que todos sonhamos.
Contando
sempre com o trabalho profícuo e incansável dos nossos dedicados profissionais,
temos alcançado sucesso em nosso intentos. No campo do saber somos a única
escola de educação básica do País a possuir um observatório astronômico,
construído no ano passado; em 2001/2002 dois de nossos alunos classificaram-se
para representar o Brasil na VII Olimpíada Internacional de Astronomia,
realizada na Rússia. Nesse mesmo ano o CMPA teve também o único aluno gaúcho
selecionado para cursar a Escola do Espaço no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE). Em 2002/2003, obtivemos o mais alto índice percentual de aprovação no
vestibular da UFRGS entre as escolas de Porto Alegre, assim como entre os
Colégios Militares fomos aquele que, proporcionalmente, obteve o melhor
resultado no exame para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército. Há vários
anos somos a única Escola gaúcha a aprovar alunos para o Instituto Militar de
Engenharia (IME) e para o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA); do Velho
Casarão saiu, em 2003, a única gaúcha selecionada para integrar a turma
pioneira de mulheres que realizará o curso de piloto de combate na Academia da
Força Aérea Brasileira; no campo esportivo, temos atletas que já participaram e
que, em 2003, participarão, novamente, do Campeonato Pan-Americano. São
vitórias que nos orgulham e fazem com que, apesar de todas as adversidades
porventura encontradas, continuemos a contribuir, através da educação em seu
sentido mais amplo, para o engrandecimento do nosso Brasil.
Senhoras
e senhores, o nosso Colégio não se destina apenas aos dependentes de militares.
Dos nossos mil alunos, cerca de 50% são filhos de civis, que entram para a
escola mediante concurso público realizado anualmente. Também não se destina à
formação de militares, pois 40% de seu efetivo é composto por meninas e, do
segmento masculino, a maior parte presta vestibular nas Universidades do Rio
Grande do Sul. Na verdade, o Sistema Colégio Militar do Brasil, composto por
doze Colégios Militares, com cerca de quinze mil alunos, é mantido exclusivamente
com verba orçamentária do Exército Brasileiro, o qual, assim, empresta uma
decisiva colaboração para a educação do nosso País.
Como
Colégio Militar desde 1912 ou como Escola Militar desde 1852, temos, pois, a
honra e a satisfação de estarmos perfeitamente integrados à Cidade que esta
Casa tão bem representa.
Nossa
história possui elos indissolúveis com a história da querida Porto Alegre, e
isso muito nos orgulha. E para que as gerações presente e futura possam
conhecer e cultuar nossas tradições, recentemente inauguramos a Sala Histórica
do Casarão da Várzea, a qual, desde já, todos estão convidados a conhecer.
Assim
sendo, ao receber a homenagem dos representantes do povo de nossa Cidade, o
Colégio Militar de Porto Alegre agradece a distinção, deixando a todos os
presentes a convicção de que continuará trabalhando com afinco, para que seus
alunos – brasileiros de alma e de coração – construam e liderem o Brasil do
amanhã. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença de todas as
autoridades já nominadas, ao Ver. Valdir Caetano que propôs esta Sessão, aos
demais militares, alunos e pessoas que aqui compareceram para homenagear os 91
anos do Colégio Militar de Porto Alegre, Colégio esse que não só formou
Presidentes, mas também entregou a cultura, a ciência do povo rio-grandense e
muitos nomes que honraram essa escola.
Agradeço
a presença de todos. Muito obrigado. Saúde e paz! Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h16min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h20min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no início da Sessão desta
tarde, o painel eletrônico não funcionava, então, houve chamada nominal dos
Srs. Vereadores, e muitos que responderam não estão com os seus nomes afixados
no painel eletrônico.
Eu
gostaria, se é exatamente isso que eu estou dizendo, que V. Ex.ª convidasse os
Vereadores para assinalarem a sua presença no painel eletrônico, até para
identificarmos os Vereadores que já estão presentes na Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito que os responsáveis pelo
painel o abram para que os Srs. Vereadores registrem as suas presenças, porque,
na realidade, no início da Sessão, houve um pequeno problema e as presenças não
foram registradas. Foi feita, sim, uma chamada nominal, quando doze Vereadores
inicialmente estavam presentes. Os que chegaram depois não registraram as suas
presenças, o que farão agora.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores. Existe uma prática estranha nos partidos
políticos nos últimos tempos, o interesse público fica relegado a um segundo
plano. Em primeiríssimo plano estão os interesses partidários, os interesses
ideológicos. Assim aconteceu, por exemplo, Ver. Elói Guimarães, com a Reforma
Tributária, com a Reforma Previdenciária, quando partidos que eram oposição
naquela época, há bem pouco tempo, pediram as reformas. E tão logo esses
partidos chegaram ao poder, imediatamente, a prioridade foi fazer reformas, as
mesmas reformas, seguindo os mesmos caminhos, sem nenhum pejo, sem nenhum
escrúpulo. O interesse público ficou relegado a um segundo plano, e, em
primeiro plano, ficaram os interesses partidários - ideológicos.
Eu
acredito que isso, Ver. Elói Guimarães, deve terminar, porque, muitas vezes,
aqui mesmo nesta Casa, nós vemos que um determinado projeto não é analisado
pelo seu conteúdo; ele é analisado pelo autor do projeto, quem é que está
oferecendo o projeto à Casa. E assim é analisado o projeto. Tanto faz se o
projeto é bom ou se é ruim, ele pode ser aprovado ou pode ser rejeitado, de
acordo com o seu autor.
Nós
temos um projeto, em nível nacional, que eu acredito que temos de respeitá-lo e
ajudá-lo, muito embora eu seja contrário à diretriz seguida, pelo menos nesses
momentos iniciais, que é o Projeto da Fome Zero. É um Projeto sério, mas ele
não pode ser tratado de forma demagógica.
Eu
soube, ontem, por exemplo, que o Sr. Pepe Vargas, lá em Caxias do Sul, chamou
uma família, que precisava de alimentos, para cima de um palco para fazer a
entrega de alimentos a ela, como símbolo de uma campanha de arrecadação que
havia sido feita. Olha, não é assim que se vai ajudar ninguém. Eu não posso
expor as pessoas que precisam, em cima de um palco, fazendo com que elas
recebam um alimento para dizer: “Olha que bondoso que eu sou, que generoso que
eu sou; eu estou doando “. Eu penso que o Projeto, que o programa não pode ser
feito assim. Eu acredito que todos nós devemos nos unir se houve seriedade por
parte de quem está gerenciando o Projeto, no caso o Governo Federal. Se houver
essa seriedade, eu penso que deve haver a união de todos nós, de todos os
brasileiros, em torno de um projeto que vise, realmente, combater a fome.
Agora, se for só mais uma demagogia, como tantas que já vimos por aí, aí não
serve.
Nós
temos, no dia 30 deste mês, e faço um convite a toda a Casa, e eu acredito que
o Fome Zero ou outro projeto de combate à fome deveria seguir, mais ou menos,
linhas assim, nós temos o Projeto “Show do Quilo”, não que todos os projetos
realizassem show, e o que nós
fazemos? Nós doamos alimentos para entidades que já trabalham na área. Não sou
eu que vou sair de família em família distribuindo quilos; não sou eu que vou
chamar nenhuma família carente para cima de um palco para distribuir quilos de
alimento. Eu vou, por exemplo, lá na Pequena Casa, na Vila Maria da Conceição,
e vou dar uma quantidade de alimentos daquilo que foi reunido pelo Programa, e
eles é que vão administrar esses alimentos para que aquelas 120 crianças, que
precisam se alimentar todos os dias, possam receber alimentos. Nós vamos pegar
outros projetos como esses, de instituições que já trabalham nesse setor, para
que essas instituições possam receber alimentos. Eu penso que, se o Governo
Federal pudesse trabalhar com instituições que já trabalham no setor, que já
conhecem o setor de assistência social, nós gastaríamos menos do que vamos
gastar para desenvolver esse Projeto Fome Zero.
Só
para encerrar, Sr. Presidente, acho que, simplesmente, fazer mais uma
Secretaria, como está sendo feita pelo Governo Federal, apenas para fiscalizar
o Projeto Fome Zero, vai fazer com que, no total, esse Projeto gaste uma soma
tão absurda que não vai compensar mais fazer projeto nenhum, porque, afinal de
contas, ele vai gastar mais para fiscalizar e para administrar o Projeto do que
aquilo que está sendo gasto para dar alimento para a população. Então, se
houver seriedade, se houver honestidade e responsabilidade, eu acho que toda a
população deve se unir em torno desse Projeto. Mas, caso contrário,
infelizmente, será uma grande perda para a população. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, na Presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, em primeiro lugar,
uma saudação ao Ver. Luiz Braz, que realiza uma atividade em prol de algumas
famílias carentes, centenas, desejamos que o seu Projeto tenha êxito e que
consiga os objetivos colimados.
Ver.
Luiz Braz, V. Ex.ª tem tido uma prática, que eu gostaria até de fazer aqui... –
eu ia falar sobre outro assunto, mas resolvi mudar quando vim à tribuna. V.
Ex.ª tem uma prática de buscar generalizar, de buscar descontextualizar os
assuntos que tratam aqui na tribuna, sempre com o objetivo de fazer o desgaste
político. Entendo que nós, aqui, dia a dia, estamos aqui com as nossas posições
ideológicas, posições partidárias, fazendo confronto de idéias e fazendo alguns
consensos, e, naquilo em que não se tem consenso, a maioria prevalece, e nós
aqui representamos as pessoas que votaram em nós e nos trouxeram até aqui. Acho
que V. Ex.ª tinha de repensar um pouco essa prática de esquecer-se que, afora
nossas disputas de ordem ideológica, partidárias, que podemos tirar alguns
consensos. V. Ex.ª, por exemplo, na última Sessão, irou-se – “irou-se” é o termo
exato – porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores, depois de dialogar com a
totalidade do Plenário, sem qualquer incoerência, porque havia votado a favor
do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, mas V. Ex.ª irou-se, porque a Bancada do
Partido dos Trabalhadores decidiu não acolher o Veto que veio do Poder
Executivo, bem lançado, porque a matéria era inconstitucional. Era a função do
Chefe do Poder Executivo apor aquele Veto, e V. Ex.ª, na verdade, destruindo
pontes de relações, resolveu fazer um discurso de que estávamos equivocados, de
que faltava coerência. Não. A Bancada do Partido dos Trabalhadores havia votado
com aquele Projeto. Então, quero sugerir a V. Ex.ª que avaliasse esta prática.
Agora, a questão do Fome Zero, por exemplo. O que ficou atrás de suas palavras,
o que ficou escondido era, na verdade, a sua disposição de desgastar um Projeto
maravilhoso. Vivemos num País em que cinqüenta milhões de pessoas estão abaixo
do nível de miséria absoluta. Recebemos, nós, aqueles que venceram as eleições,
um País vulnerável, com imensas dívidas interna e externa, com dificuldades
imensas, mas sabendo conciliar com aqueles que nos antecederam no sentido de
não ficar chorando o leite derramado e propor políticas públicas que façam com
que o nosso País se coloque no local onde deve, e V. Ex.ª ao invés de trazer
notícias do seu Projeto, que é muito bom, que ajuda e colabora com a nossa
comunidade, buscou desqualificar um Projeto que é reconhecido, hoje, em nível
mundial, o Projeto do Fome Zero. São essas práticas, Ver. Luiz Braz, que acho
que não somam – e não queremos ficar isentos às críticas, se o Projeto Fome
Zero tem problemas na sua execução, queremos corrigi-los. O que não se pode,
aqui, Ver. Luiz Braz, é buscar..., e principalmente a nossa população que conhecia
uma outra prática de política, que não tinha transparência, que não tinha
participação popular e que fazia com que nossa Cidade ficasse estagnada, sabe
hoje o que é participação popular e o quanto é importante uma cidadania ativa.
Até acredito que não existe democracia se não existirem direitos humanos e
participação da sociedade. Eu resolvi mudar, inclusive, a intervenção que eu
iria fazer, mas que tenhamos esses limites, façamos as nossas disputas de ordem
ideológica, partidária, somos obrigados, por questão ética, a fazê-las, mas que
saibamos buscar alguns consensos, não procurando minorar, trazer dificuldades a
projetos, a exemplo do seu e o Fome Zero, em nível nacional, que são
importantes.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, se V. Ex.ª prestar atenção em toda a linha do
nosso discurso, nós dissemos que todos devemos nos unir para apoiar um Projeto
como esse, se ele for desprovido de qualquer tipo de demagogia. Isso foi o que
eu disse. V. Ex.ª é testemunha disso, desde a primeira intervenção que fiz aqui
nesta Casa, neste ano, estou dizendo que devo apoiar o Projeto Fome Zero. É
claro que divergindo de algumas de suas linhas, mas concordando com o conteúdo
da batalha.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado. Ver. Luiz Braz, eu fiz
um apelo a V. Ex.ª, apesar de seu aparte que, parcialmente recebo, no sentido
de que alguns consensos que são possíveis neste Parlamento não se queimem as
pontes, não se derrubem as pontes, e que possamos fazer intervenções como a
sua, na questão do Veto daquele Projeto do Ver. Nereu D’Avila, e de desgaste de
generalizações, não sendo pontual, sendo pontual e esquecendo o contesto, acho
que eles não somam. Mas parabéns pelo seu Projeto, estimo que a solenidade, o
evento seja produtivo, e que essas famílias possam receber esses alimentos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Casa deseja saudar o Ver. Carlos
Pestana, que hoje completa mais um aniversário. Ver. Carlos Pestana, saúde e
paz é o que lhe diremos.
A
Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sr.as Vereadoras; Srs. Vereadores, embora julgada por muitos como
uma pauta superada, eu gostaria de hoje, nesta tribuna, abordar a questão do
carnaval sob o ponto de vista das responsabilidades públicas e das
responsabilidades privadas, porque eu acredito que a arte e a cultura devam
fazer parte do cotidiano da vida de todas as pessoas, independendo de
calendário cultural. Em primeiro lugar queria cumprimentar todas entidades
carnavalescas campeãs em 2003, com certeza parabenizando a Associação das
Entidades Carnavalescas, responsável pela coordenação do desfile, na figura do
seu Presidente Jorge Sodré, em um ano em que o carnaval não contou com nenhum
registro de agressão. Também eu gostaria de me referir ao Secretário Vítor
Ortiz, parabenizando a coordenadora do Carnaval e das Manifestações Populares
da Secretaria Municipal da Cultura, Shirlei Leal, e, assim simbolizados,
cumprimentar a todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
que trabalharam com muito rigor, com muito amor, cumprindo a sua missão, qual
seja, a montagem de toda a infra-estrutura naquele espaço tão precário, como todos
nós sabemos. Esse cumprimento quero estender ao estilista Catani pela
felicidade com que ele abordou – o Catani propôs - o tema “Faça o Amor, não
Faça a Guerra”, em um momento tão difícil, quando a guerra é uma ameaça ao
mundo todo e também porque esse tema foi compatível ao espírito que reinou
nessa festa. Gostaria de dizer que, em Parintins, em Recife, Rio de Janeiro,
São Paulo, no interior do Rio Grande do Sul, ou em Porto Alegre, através das
mais diversas formas, das mais diversas linguagens, o carnaval simboliza o
brasileiro “brasileiro”, o brasileiro miscigenado, multirracial, tolerante com
as diferenças, o brasileiro que transforma, que transmuta as suas históricas
dificuldades em musicalidade, em ritmo, em sonho e em poesia. Por isso o carnaval
é considerado como um dos símbolos nacionais e é reverenciado fora do Brasil,
além das nossas fronteiras, enquanto tal.
Eu
queria fazer uma referência muito honesta ao relacionamento institucional
existente entre o órgão público de cultura, a nossa Secretaria, e a Associação
das Entidades Carnavalescas, a partir da constituição de um convênio. Um
convênio não é a mesma coisa que um contrato que estabelece funções cuja meta
maior sempre foi o barateamento do custo público dessa grande festa e também o
aprimoramento desse espetáculo em nossa Cidade.
Na
gestão anterior da AECPARS, dirigida pelo Presidente Evaristo Mutti, e na
gestão atual, dirigida pelo Presidente Jorge Sodré, há um objetivo comum entre
a Secretaria e a AECPARS, no sentido de desbloquear esse desprezo e esse
preconceito que existe em alguns setores da nossa sociedade em relação ao
carnaval.
Nós
sempre quisemos elevar a condição do carnaval da nossa Cidade, lutando contra o
preconceito e a marginalidade que afeta esse segmento, e o Sr. Jorge Sodré,
atual Presidente, conseguiu manter as conquistas e, muito mais do que isso,
avançar em legítimas demandas nesse segmento social.
Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães, em 2003, em todos os momentos do
evento carnaval, a cidade de Porto Alegre contou com a presença animada,
entusiasmada, respeitosa do Prefeito João Verle e da sua esposa Nanci Verle. Na
minha condição de ex-Secretária Municipal da Cultura, sinto-me muito
gratificada, porque a Secretaria Municipal da Cultura, quando fez eventos em
Buenos Aires e em Montevidéu, contou com o carnaval, contou com a Escola Bambas
da Orgia, a qual se apresentou no átrio da Intendência, em Montevidéu, e também
com as Escolas Imperadores do Samba e Estado Maior da Restinga, no obelisco da
Calle Corrientes em Buenos Aires, e eu pude constatar o fascínio que essa
expressão é portadora em povos de outras nacionalidades, e daí eu concluo que o
grande pólo de atração turística em Porto Alegre será o carnaval, quando da
construção da pista de eventos no Porto Seco, num fato inédito na história do
Brasil, pela primeira vez contando com espaços dedicados às oficinas de arte. O
empreendimento pista de eventos é uma realização que a Prefeitura nunca deixou
de buscar, de perseguir, apesar de tantas dificuldades, e que, finalmente, será
construído no Porto Seco.
O
Ver. Reginaldo Pujol é um grande incentivador dessa arte e dessa cultura,
realizando um antigo sonho da comunidade carnavalesca e também do Governo
Municipal. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente da Mesa dos trabalhos,
Ver. Elói Guimarães, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que estão conosco aqui no Plenário da Câmara Municipal e senhoras e
senhores que nos acompanham pelo Canal 16. Quero trazer uma questão importante
que foi abordada na matéria de Zero Hora
de ontem, nas suas páginas 48 e 49, com o título Crianças a Serviço do Crime.
Um debate importante para nós nesta Casa, e importante para a cidade de Porto
Alegre. A reportagem aborda, ali, as crianças que são exploradas por adultos,
que servem de “aviãozinho” para o tráfico, ou seja, realizam o transporte dos
entorpecentes. Embora o caráter da matéria aparentemente trate apenas da
questão da exploração da infância, ela explicita, na sua verdade, uma discussão
que há muito tempo vem sendo suscitada no País, que é a questão do Estatuto da
Criança e do Adolescente. Existem os defensores que dizem que as medidas devem
ser mais enérgicas, mais fortes, contra, principalmente, as crianças e os
adolescentes. Sabe-se há muito que o problema do aumento da criminalidade tem
suas raízes e sua herança numa desigualdade social, fruto de um tratamento
secular, diferenciado, dado por parte do Estado ao seu cidadão. Assim sendo,
procura-se insistentemente tratar a conseqüência e não buscar a causa na sua
essência. Um dos maiores exemplos disso nós encontramos nas inúmeras
proposições que tramitam no Senado, no Congresso Nacional, que objetivam na
prática a alteração da Lei, uma Lei importante que foi criada há treze,
quatorze anos, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa Lei determina
a proteção integral dessa criança, trazendo toda a questão da discussão do
direito de a criança viver com dignidade. Então, ali surge uma outra questão
naquela matéria, ela ressalta que as crianças são bandidas e como tais devem
ser tratadas. Está muito claro o que o Estatuto preconiza: no caso de uma
criança, ela deve ser tratada, ela deve ser levada ao Conselho Tutelar, ela
deve ser acompanhada no caso de um ato infracional. Agora, existem as medidas
legais, a partir de 12 anos, já instituídas no ECA, o seu art. 112 traz isso
muito claro, que vai desde uma advertência até uma internação deste jovem, dos
12 aos 18 anos, numa medida sócio-educativa. E isso muitas vezes é esquecido,
e, muitas vezes, é dito: “Ah, com adolescente não dá nada!” “Ah, com
adolescente pode-se fazer o que quiser.” Não é verdade! Se nós colocarmos, na prática,
o que diz o art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nós veremos que
ali está, realmente, a medida judicial que cabe àquela pessoa que está numa
condição peculiar de desenvolvimento. Quero lembrar que, aproximadamente, 90%
das crianças brasileiras que estão envolvidas nos atos infracionais foram ou
são vítimas de violência e abandono por parte de suas famílias, do Poder
Público e da sociedade. Agora, como fazer para, efetivamente, colocar em
prática essas medidas sócio-educativas na parte do ato infracional e para que
se possa colocar, efetivamente, na prática, a proteção à infância, a proteção à
criança? Há pouco, o Ver. Luiz Braz falava do Projeto Fome Zero, e aqui quero
fazer uma denúncia, em que pesem as declarações do Governador Germano Rigotto,
na Zero Hora de hoje, que pretende
manter os programas atuais, pasmem, Srs. Vereadores, nada mais, nada menos, do
que um mil, seiscentas e vinte e sete famílias porto-alegrenses estão à espera
da liberação de recursos por parte do Governo Estadual. O Projeto Família
Cidadã ainda, efetivamente, não foi posto na prática desde que esse novo
Governo assumiu em janeiro deste ano. Queremos saber aonde vai o Orçamento da
área, 30 milhões de reais que foram destinados para este Programa, e que, até
agora, não chegou na Prefeitura Municipal. Nós sabemos que há uma co-parceria
Governo do Estado e Prefeitura Municipal para a implementação deste Projeto da
Família Cidadã, só que se este dinheiro não for repassado para o Governo
Municipal, não teremos como efetivar, na prática, a política necessária à
infância e à juventude da nossa população da cidade de Porto Alegre. Portanto,
quero deixar, aqui, esta denúncia bem clara, mesmo em que pesem as declarações
do Governador nos jornais de hoje, o Projeto Família Cidadã está ameaçado na
cidade de Porto Alegre. De quem é a responsabilidade da infância na cidade de
Porto Alegre? Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero continuar, aqui, a
dialogar com a população que está nos assistindo, partindo do pressuposto que a
nossa companheira Ver.ª Maria Celeste estava abordando. E nós tivemos
anteriormente um outro Parlamentar, o Ver. Luiz Braz, que colocou aqui a
questão do que aconteceu em Caxias do Sul com o Prefeito Pepe Vargas. Eu quero
divergir clara e francamente do Vereador e dizer o seguinte: que todas as
nossas ações partem do pressuposto de uma complementação séria que este País
jamais teve. Não podemos brincar no dia-a-dia com a fome das pessoas, e isso
significa que para que possamos seguir nesse projeto a primeira questão a ser
combatida é o cotidiano do povo empobrecido deste País. E foi assim que o nosso
Prefeito Pepe Vargas de Caxias do Sul procedeu. Mas, junto com isso, nós temos
de norte a sul neste País uma política séria de desenvolvimento da Reforma
Agrária, de uma Reforma Urbana, de uma inversão hoje produzida até então neste
País, de uma política agrícola apenas de exportação, onde nós valorizamos desde
o Governo Olívio Dutra, então Governador deste Estado, articulado com os
pequenos e médios produtores, a questão da agricultura familiar e o
fortalecimento da agricultura interna. Não existe país do Primeiro Mundo...
Podem pegar o exemplo dos Estados Unidos, que há muito já fez a sua Reforma
Agrária, onde, em primeiro lugar, até para se contrapor a qualquer outro poder
e ter autonomia econômica, política e social, se contrapor a qualquer bloco
econômico, a primeira coisa é o fortalecimento interno. Desminta-me qualquer
keynesiano, qualquer positivista. É a primeira atitude que nós estamos fazendo,
Ver. Luiz Braz, que não está neste momento junto conosco: é resgatar a
dignidade de um povo empobrecido, inclusive com a contribuição do seu Partido,
que há muito está no poder deste País. Não vamos confundir a consciência e a
inteligência do povo brasileiro. O PT e a Frente Popular estão no Governo, não
estão no poder. O poder são as parcerias de pessoas como o senhor que não têm a
responsabilidade, que nunca enfrentaram de fato essa problemática da situação
de miséria a que foi levado este País. O Projeto Fome Zero já está sendo
colocado em prática quando nós fazemos o enfrentamento dos transgênicos. Quem é
que não sabe que a Monsanto hoje, particularmente, faz a pesquisa sobre os
transgênicos, e não uma política pública de pesquisa? Hoje, orienta para acabar
com a semente, Ver. Pedro Américo Leal, que é patrimônio da humanidade.
Antigamente, o colono produzia e depois, no outro ano ele tinha semente para
poder, novamente, produzir. Agora, não. Por quê? Com a semente transgênica da
forma que ela está, nós estamos com os agrotóxicos fazendo a contaminação do
solo e do subsolo. Isso significa que não basta pegar e empurrar a comida para
o povo. isso significa que o Presidente Lula e as prefeituras do Partido dos
Trabalhadores da Frente Popular estão preocupados, sim, com a qualidade da
alimentação que esse povo vai ter. Isto é responsabilidade, senão tem várias
formas de fazer populismo: tu não precisas entregar um cesto direto, mas tu
podes pegar um outdoor, como faz o
Ver. Luiz Braz e tantos de nós, no caso dele, específico, sobre a questão do
quilo, e bota o seu nome. Então, tem vários jeitos de ser populista, direta ou
indiretamente. Então, eu quero sim, estabelecer essa relação de discussão, não
em nível pessoal, mas manter o nível político para que possamos nos somar, e
não vir aqui querer tripudiar um Projeto, pegando alguma coisa em separado para
querer botar nas nossas intenções uma intenção boa como ele nunca teve. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em
Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Elói Guimarães,
que dirige os trabalhos no dia de hoje, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, e todos que nos assistem aqui e também nas suas casas, através da
TVCâmara, nesse tempo de Comunicações, queríamos tratar de um problema que
reputamos fundamental. Todos amanhecemos no dia de hoje com um ultimato dado
pelo “Império do Norte”, a maior potência bélica da história da humanidade,
ultimato dado, agora não ao Iraque: ultimato dado à própria ONU, ao Conselho de
Segurança da ONU: ou votam hoje autorizando o massacre do povo iraquiano, e os
Estados Unidos atacarão com o respaldo do mundo, ou votam não, e os Estados
Unidos atacarão igual, desmoralizando a própria ONU. Diz o Ver. João Carlos
Nedel: Senador da ONU. Não. Nós, ao defendermos a legalidade internacional, ao
defendermos a ONU, estamos defendendo os direitos dos povos, inclusive o nosso.
Estamos defendendo para que o povo brasileiro não passe por uma maior crise
ainda, fruto do petróleo, que poderá ir, Ver. Pedro Américo Leal, segundo
especialistas internacionais, a 80 dólares o barril, causando fome e miséria ao
povo brasileiro, além de destruir hoje o povo iraquiano, mas amanhã poderá ser
o Brasil. Assim como o petróleo hoje é a razão desse ataque, amanhã será a água
cada vez mais escassa, cujas maiores reservas estão na Amazônia, a
biodiversidade, cuja maior riqueza é na Amazônia. Serão os próximos passos que
o “Império do Norte” poderá dar, porque não haverá mais lei, não haverá mais
direito internacional, não haverá mais autodeterminação dos povos, é o início
da III Guerra Mundial, é o início de uma situação de total controle do mundo
por uma única potência.
Não
importa se os inspetores de armas da ONU não tenham encontrado armas de
destruição no Iraque; não importa se o representante da Agência Internacional
de Energia Atômica não tenha encontrado nenhum rastro de arma nuclear, que,
aliás, não estão no Iraque: estão nos Estados Unidos da América do Norte. São
dez mil ogivas nucleares. Estão em Israel, com quatrocentas ogivas nucleares,
mas que a ONU, os Estados Unidos não têm interesse em eliminar. Basta que os
Estados Unidos considerem que o Iraque pensou algum dia em ter armas nucleares
para que seja riscado do mapa. Na verdade, só os tolos e os ingênuos não sabem
disso. O que os Estados Unidos buscam é um pretexto para invadir e ocupar o
Iraque, que tem as segundas maiores reservas de petróleo do mundo. Assim como
os Estados Unidos, através do domínio do Afeganistão, passaram a controlar as
rotas de escoamento de todo o petróleo da Ásia Central. Os Estados Unidos, em
decadência, em crise, pretendem, através do domínio do petróleo de todo o
mundo, transformarem-se nos distribuidores de todas as formas de energia do
mundo, e através daí controlar todos os povos do mundo, colocar-lhes uma canga,
e os que não obedecerem terão a energia impedida.
É
interessante dizer que o Iraque, além de deter as segundas maiores reservas de
petróleo do mundo, tem um petróleo com pouco enxofre, raso, cuja extração custa
apenas um dólar, contra 2,5 dólares da Arábia Saudita, contra 3 a 4 dólares do
Golfo do México ou do Mar do Norte. Este é o verdadeiro objetivo, mas não
termina aí.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, solicito tempo para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Além do domínio do petróleo, é, na
verdade, o domínio estratégico do mundo, é colocar os outros imperialismos -
alemão, japonês, francês - sob o total controle do “Império do Norte”. É com
isso que a humanidade está se defrontando, é por isso que os povos do mundo,
inclusive dos Estados Unidos, dizem não à guerra: nos Estados Unidos, na
Inglaterra, no Brasil, no Oriente Médio, nos países árabes, em todas as nações
do mundo. Portanto, é uma guerra de agressão, um massacre contra o Iraque, mas
também contra a humanidade, que abre uma fase que ninguém controlará mais no
mundo. Seria de perguntar: quem é que ameaça o mundo? Quem é o fora da lei: o
Iraque ou Estados Unidos? Alguns dados: quem têm o maior arsenal de armas
nucleares, já discorri aqui, mas também têm o maior orçamento do mundo,
superior aos nove maiores orçamentos que seguem dos demais países, têm os
maiores arsenais de armas químicas, têm os maiores arsenais de armas
biológicas? Retiraram-se em 2002, de forma unilateral, do tratado antimísseis e
balísticos que haviam concertado em 1972 com a União Soviética; denunciaram os
tratados que controlam as armas nucleares e a sua proliferação. Votaram contra
o protocolo para a efetivação das convenções que regulamentam as armas
biológicas, rejeitaram o tratado banindo as minas antipessoais, rejeitaram o
Tribunal Penal Internacional; dizem que as suas tropas não precisam respeitar
nenhuma legalidade. Rechaçaram a convenção da ONU contra a tortura, há mais de
um ano desrespeitam as convenções de Genebra e os direitos humanos em
Guantánamo, onde mantêm há mais de um ano seiscentos prisioneiros de guerra sem
direito a contato com as suas famílias, com seus advogados ou com os tribunais.
Através da doutrina Bush, da guerra infinita, arrogam-se o direito do revide
antecipado. Não é a legítima defesa, mas é o revide antecipado; se desconfiarem
que alguma nação pode ameaçá-los, se arrogam o direito de destruí-las. Ameaçam
com o uso de armas nucleares os países não-possuidores de armas nucleares. Quem
é o Hitler moderno? É o “baby Bush”
ou é o Saddam, que hoje tem um país destruído, que não respeita a democracia no
seu país, mas não ameaça nenhum povo do mundo?
Por isso, possivelmente às vésperas da deflagração de um ataque, de uma guerra, que pode levar toda humanidade a um holocausto, queremos manifestar pela Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, o nosso repúdio, a nossa repulsa, a nossa luta, até o último momento; e sermos pela paz, a paz que almejam os povos, inclusive o povo americano. E nós não confundimos o povo americano com o Governo Bush, representativo dos monopólios guerreiros, da indústria de armamentos, dos grandes grupos petroleiros, aliás, ele e seu Vice, Cheney, foram diretores de conglomerados ligados à exploração do petróleo e da energia do mundo e estão lá, hoje, na agressão ao Iraque, prestando contas aos seus patrocinadores.
A
humanidade está diante de um grande desafio e de uma grande ameaça. Esta Casa
já, de forma adequada, correta, aprovou uma moção pela paz e contra a guerra.
Busquemos todas as formas, ainda; esgotemos todas elas para impedir que a
barbárie se apodere da humanidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2159/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Laci Osório um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
PROC.
0775/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Dr. Luiz
Goulart Filho a Sala da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
(CEDECONDH) da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
0818/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/03, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei
n.º 8.363, de 21 de outubro de 1999. (desafetação e permuta)
PROC.
0819/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/03, que altera a redação da ementa e do caput
do art. 1.º da Lei n.º 6.675, de 21 de setembro de 1990. (denominação de
logradouro)
PROC.
0867/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Elcir
Silveira o espaço que compreende a lateral e o estacionamento junto à garagem
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
0936/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/03, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua General Gomes Carneiro n.º 947, esq. Rua Catumbi, matrícula n.º 62.781
do Registro de Imóveis da 2.ª Zona de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
0938/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/03, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Travessa Missões n.º 30, Bairro Santa Tereza, matrícula n.º 109.518 do
Registro de Imóveis da 2.ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
0940/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/03, que altera a Lei n.º 7.532/94, modificada
pela Lei n.º 7.880/96, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação, e dá
outras providências.
PROC.
0941/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/03, que autoriza a alienação de imóvel sito
na Rua Alberto Viana Rosa, Lote n.º 11, da Quadra 6, matrícula n.º 67.389 do
Registro de Imóveis da 3.ª Zona de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
1104/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º
1.569, de 9 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a concessão de
Vales-Alimentação aos funcionários efetivos e aos funcionários em comissão da
Câmara Municipal de Porto Alegre – modificada através da Resolução n.º 1.584,
de 21 de novembro de 2001, facultado que os Vales-Alimentação sejam concedidos
em pecúnia indenizatória, e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há dois processos de alienação de imóveis, Ver.
Isaac Ainhorn, pelo menos interessantes de se analisar com relação à avaliação
que foi feita pelo Município. Um dos processos é o PLE n.º 013/03, que diz
respeito a um imóvel situado na Rua Alberto Viana Rosa, lote 11, quadra 6,
registro de imóveis na 3.ª Zona de Porto Alegre e que foi avaliado pelo
Município em 25 mil, 212 reais e 85 centavos. Esse imóvel tem 12 metros de
frente por 32,50 metros de extensão, da frente aos fundos, por ambos os lados.
O
que me chamou a atenção foi a avaliação de 25 mil, 212 reais e 85 centavos, na
3.ª Zona de Porto Alegre, ali na Vila Protásio Alves. Pois bem, foi feita, Ver.
Elói Guimarães - V. Ex.ª que presidiu a Comissão de Constituição e Justiça há
muito tempo, é Procurador do Município e conhece muito bem esse setor de
avaliações do Município -, uma outra avaliação, num outro Processo em um imóvel
que está situado no Bairro Menino Deus, mais ou menos com os mesmos tamanhos e
o preço de avaliação desse imóvel é exatamente igual, até nos centavos. Esse
imóvel fica no Bairro Santa Tereza, matrícula n.º 109.518, na 2.ª Zona de
Imóveis de Porto Alegre. Imaginem, um na 3.ª Zona, lá na Vila Protásio Alves, e
o outro na 2.ª Zona, no Morro Santa Tereza. O preço de avaliação dos dois
imóveis, com mais ou menos os mesmos tamanhos:
25 mil, 212 reais e 85 centavos.
Eu
quero diligenciar ao órgão fazendário municipal no sentido que ele possa nos
explicar quais são os critérios, Ver. Elói Guimarães - V. Ex.ª que preside a
Sessão neste momento, eu gostaria que, neste momento da Pauta, de alguma forma,
pudéssemos diligenciar, senão tenho que esperar pela Comissão de Constituição e
Justiça -, e eu gostaria que fosse agora, porque é um dos momentos adequados
para que a Fazenda Municipal possa nos explicar quais são os critérios de
avaliação. Dois imóveis em situação completamente distinta, mais ou menos no
mesmo tamanho, em regiões diferentes, deveriam ter valores diferentes, mas, por
incrível que pareça, são iguais, Ver. Zé Valdir, até mesmo nos centavos. Os
valores que foram avaliados pelos avaliadores da Fazenda Municipal são de 25
mil, 212 reais e 85 centavos. Poderia, talvez, ter um centavo de diferença, mas
não tem. Eu não sei se são critérios que foram adotados pelos avaliadores da
Prefeitura Municipal e que, de repente, acabam igualando essas avaliações,
dependendo do tamanho do imóvel. Mas eu acho que aí seria uma falha muito
grande dos avaliadores, porque, se isso estivesse acontecendo, Ver. Sebastião
Melo, se nós tivéssemos esses critérios sendo utilizados, agora, pelos
avaliadores da Prefeitura Municipal, eu acho que nós deixaríamos de considerar
uma região que tem imóveis mais valorizados, que é o caso ali do Bairro Menino
Deus, do Morro Santa Teresa, e, lá na Vila Protásio Alves, imóveis que têm um
menor valor, pelo menos eu acredito que deveria ser assim. Mas os avaliadores
da Prefeitura Municipal chegaram a um mesmo número.
Então,
eu vou solicitar, Sr. Presidente, V. Ex.ª, como Presidente dos trabalhos, eu
encaminho – e vou encaminhar por escrito – um Requerimento à Mesa Diretora a
fim de que nós possamos fazer uma diligência para que os avaliadores da
Prefeitura possam esclarecer os seus critérios com relação às avaliações desses
dois imóveis. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito à Ver.ª Maria Celeste que assuma
a direção dos trabalhos, para que este Vereador, inscrito em Pauta, possa se
manifestar.
(A
Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
pretendo aqui, neste curto espaço de tempo, trazer alguma notícia acerca do
Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Elcir Silveira o espaço que
compreende a lateral e o estacionamento junto à garagem da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Elcir Silveira foi uma grande figura do jornalismo e também
funcionário de carreira do município de Porto Alegre. Quando cheguei, Ver.
Isaac Ainhorn, à Câmara Municipal de Porto Alegre, na minha primeira eleição,
já encontrei o Elcir Silveira, cobrindo, para a Caldas Júnior - Correio do Povo e Rádio Guaíba -, toda a
vida política da Câmara, os projetos, enfim. E tinha o Elcir uma coluna no Correio do Povo, onde informava sobre os
assuntos da Câmara Municipal, os assuntos municipais.
Eu
penso que V. Ex.ª faz justiça juntando o nome do Elcir Silveira a uma
dependência da Casa, porque, durante décadas, o Elcir fez desta Casa a sua
própria Casa; aqui passava a manha e a tarde.
Era,
talvez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos primeiros a chegar e um dos
últimos a sair da Casa, porque não só informava à população sobre o que se
passava no Legislativo, mas também tinha ele pela Casa uma afeição muito
grande, imensa.
Vejam
que tempo áureo, que cobertura tinha a Câmara Municipal há 15 anos! Lembro-me,
por oportuno, que aqui havia vários jornalistas que faziam plantão na Casa: de
um lado, pelo Correio do Povo, da
Caldas Júnior, o Elcir, e, por outro lado, o Melchíades Stricher. Estamos à
espera de uma homenagem vinculando a Casa ao seu nome. Eles efetivamente aqui
permaneciam dando informações, levando informações sobre o trabalho parlamentar
da Câmara Municipal.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu quero cumprimentar V. Ex.ª quando, em
Pauta, examina o Projeto que designa uma lateral dos espaços da Câmara
Municipal com o nome de Elcir Silveira, fazendo justiça pela singularidade da
personalidade desses jornalistas que cobriam esta Casa, a exemplo de Elcir
Silveira, de Melchíades Stricher, de forma permanente, como disse V. Ex.ª. V.
Ex.ª resgata, nessa sua intervenção, um pouco da história desta Cidade e deste
Legislativo. Agora, cumpre salientar também que Elcir Silveira, embora fosse um
homem oriundo do PSD, da ARENA, não poupava crítica – e V. Ex.ª lembra – aos
Prefeitos nomeados, às suas diatribes e ao autoritarismo dos Prefeitos
nomeados, que não foram ungidos pelo voto e que chegaram à condição de alcaides
de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª e o incorporo à minha
manifestação. Elcir Silveira foi um grande jornalista desta Cidade e aqui na
Casa permaneceu, no seu labor diário, por mais de décadas, ao lado de outros
jornalistas, pois esta Casa tinha, tanto no Correio
do Povo quanto na Zero Hora, Ver.
Cassiá Carpes, um espaço preestabelecido, naqueles tempos já passados, mas de
grande atuação da Câmara no concerto do Estado e da Cidade.
Cumprimento
o Ver. Isaac Ainhorn por colocar, em um local da Casa, o nome da grande figura
de Elcir Silveira, que foi funcionário público - foi da Procuradoria do
Município - e grande jornalista desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, temos
hoje em Pauta dois Projetos que tratam do mesmo tema: uma Resolução de origem
desta Casa, que altera a Resolução n.º 1.569, de 2001, e um Projeto do
Executivo, que altera as Leis n.º 7.532 e n.º 7.880, de 1996, que tratam do
vale-refeição, propondo uma alteração no vale-refeição, para permitir que a concessão
desse direito, desse benefício, seja feita por pecúnia indenizatória, por
moeda, alterando, portanto, a forma como é feito, hoje, esse pagamento.
Esta
modificação é extremamente importante e aperfeiçoa esse instituto. Três razões
são apresentadas na justificativa de ambos os Projetos: uma, que é a redução de
custos; outra, a redução do risco; e, por último, a praticidade ao servidor.
Sobre
a primeira questão, o vale-alimentação, como é apresentado hoje, tem uma série
de despesas, e essa alteração vai propiciar que essas despesas possam ser
eliminadas. Uma despesa é a despesa com o procedimento licitatório; outras, são
as despesas administrativas, decorrentes de toda a rotina administrativa para
que esses vales, na forma como são pagos, hoje, possam chegar até ao servidor.
Portanto,
no momento em que este Projeto de Resolução altera a situação anterior, e esse
direito pode ser pago em moeda, em pecúnia, essas despesas desaparecerão, e aí
já teremos um ganho.
A
segunda questão é a redução dos riscos. Sabemos - e há fartos registros
policiais - de assaltos, de roubos, e de todo tipo de risco que o sistema, como
está funcionando hoje, propicia. No momento em que isso passa a ser pago por
folha de pagamento, pelo sistema bancário, inclusive, elimina-se esse tipo de
risco. A terceira vantagem é a de que isso, obviamente, propicia uma maior
praticidade, um maior conforto ao servidor usuário desse direito. Tudo isso
significa uma maior eficiência administrativa, vale dizer que este Projeto de
Resolução n.º 017/03 vem atender a um interesse público. Se acompanharmos a
história da concessão desse direito ao servidor, veremos que ele vem passando
por um processo evolutivo. Esta, proposta pelo Projeto de Resolução da Mesa, na
verdade, é uma terceira etapa, porque esse direito começou a ser pago como
vale-refeição, portanto mais restrito; passou depois a vale-alimentação,
permitindo a aquisição de gêneros alimentícios, e agora, na terceira etapa
evolutiva, se este Projeto for aprovado, nós aperfeiçoaremos mais esse instituto,
sendo pago na própria folha de pagamento do usuário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib, Presidente
desta Casa. Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos, em
primeiro lugar, fazer menção, no debate da Pauta do dia de hoje, do Projeto de
nossa autoria, denominando um logradouro no Bairro Farrapos com o nome de Laci
Osório, esse grande poeta gaúcho, poeta social, poeta da classe operária, que
desenvolveu um grande trabalho, não só como literato, mas, também, como
cidadão, como homem público. Laci Osório nasceu no Alegrete, à beira do Irapuã,
em 1911. Seus primeiros poemas foram publicados na Gazeta de Alegrete e na revista Ibirapuitã,
já na década de 30. Foi preso político, perseguido, exilado; foi parar lá no
Quaraí, onde, junto com o Mário Rippol, edita A Tribuna. Tem seus
livros apreendidos e queimados no período do Estado Novo. Jornalista da classe
operária, do Partido Comunista do Brasil, transferiu-se para Porto Alegre, foi
um dos editores do jornal Libertação,
1945; da Tribuna Gaúcha, de 1946; do
jornal Voz do Povo, de 1948; da
revista Horizonte, revista literária
e cultural do nosso Estado. Com a democratização, em 1945, foi eleito suplente
de Deputado na Constituinte Estadual de 1946. Depois, vem a ser correspondente
local do jornal Novos Rumos, do jornal A Classe Operária, do jornal A
Nossa Voz. Durante o regime militar, foi perseguido por suas idéias, sendo
preso em diversas oportunidades. Pertenceu à Associação Brasileira de
Escritores, à Associação Riograndense de Imprensa, a nossa ARI, tendo
participado de congressos nacionais e internacionais. Teve inúmeros poemas
transcritos nas mais variadas línguas. Temos, aqui no gabinete da Presidência,
uma coleção de quadros com as poesias de Laci Osório, e, como ele mesmo se
definiu, dizendo: “Como cidadão, sou partícipe, testemunha e depoente, por
modesto que seja, do processo histórico, e luto para que o poema seja
intérprete desse processo com alma e dignidade.”
Por
tudo isso, pela grande obra de Laci Osório, poeta reconhecido do nosso Estado,
contamos com o apoio dos demais Vereadores para essa denominação. Queremos
também dizer do nosso apoio, da nossa concordância com o Projeto que denomina
Dr. Luiz Goulart Filho a sala da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos desta Casa.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª está num tempo de inspiração. V.
Ex.ª pediu a homenagem, com muito talento de sua parte, ao nosso maior escultor
o Xico Stockinger, agora pede essa homenagem, justíssima, a Laci Osório. Poeta
dos maiores que já tivemos e que orgulha o nosso panteão acadêmico. Parabéns!
Quero lhe dizer que gostaria de ter assinado as suas proposições.
O SR. RAUL CARRION: Certamente com o seu voto, Ver. Cláudio
Sebenelo, colocará a principal assinatura que um Vereador pode dar, que é
contribuir para essa homenagem a esse grande poeta.
Para
concluir, gostaria de dar o nosso apoio ao Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que
denomina Dr. Luiz Goulart Filho à sala da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Grande líder estudantil da luta contra a ditadura, membro do
Movimento dos Direitos Humanos; tive o privilégio de privar com ele em muitas
ocasiões...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION:... lutas desse grande homem público, por
isso daremos o nosso voto e apoio também. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, assim como o Ver. José Valdir, que já fez parte
do Executivo, me escrevi também para falar sobre os dois Projetos, um de Lei e
o outro de Resolução, que alteram a legislação sobre os vales-alimentação. Para
nós, que já trabalhamos, durante um bom
período no Executivo, e no caso específico do DMLU - quando entramos no DMLU -,
todos os vales-alimentação sempre foram pagos em dinheiro. Ou seja, o que está
sendo pleiteado aqui neste Projeto de Lei que altera a legislação atual já era
feito no DMLU em 1989, quando nós entramos e assim o mantivemos durante os
primeiros quatro anos da Administração. O companheiro Hideraldo Caron, quando
assumiu na Administração Tarso Genro também o manteve, mas por força dessa Lei
Municipal que diz que o vale-alimentação deve ser dado na forma de tíquete,
sempre achamos que era uma imposição de uma própria Lei nossa municipal,
completamente sem necessidade, não entendíamos por que essa imposição ao
Executivo de que tinha que ser em tíquetes. Acho que é um grande ganho da
categoria do municipários, mas que nunca entendemos por que a forma era
explicitada em Lei. Então, sempre nos batemos contra. No início da
administração do Prefeito companheiro Raul Pont, fizemos um Processo dentro do
DMLU com toda a discussão jurídica, com todo o arcabouço, que agora vemos num
Parecer consolidado da nossa Procuradoria-Geral do Município, o parecer de
2002, bastante recente, o Parecer n.º 10.046 de 2002, que também corrobora a
nossa tese de que a Lei não deveria restringir a forma como esse
vale-alimentação é distribuído para a população de funcionários da Prefeitura.
O que acarreta a entrega dos vales em tíquetes? Hoje, no caso específico do
DMLU, nós temos que parar o DMLU no dia da entrega, porque se tratam de
valores, valores não tão pequenos, que não podem ser distribuídos; no DMLU, são
dez seções, juntando seção de coleta especial, seção de coleta seletiva, mais
oito seções regionais, mais a sua parte de oficina e obras, mais os aterros.
Então, tudo isso tem de ir até lá fazer a entrega, isso geraria ao DMLU uma
estrutura de segurança completamente inviável de ser mantida, de pessoas que
deveriam tratar com esses valores, entregar de funcionários em funcionários,
coletar assinatura. Então, a única alternativa que tivemos em relação à divisão
de Limpeza e Coleta, que é onde tem mais servidores trabalhando, foi fazer a
entrega na Azenha. Então, uma vez por mês, todos os funcionários têm de vir até
a Azenha, onde nós puxamos para a Azenha todos os guardas do DMLU, para se
fazer a segurança, porque, quando se tentou fazer nas capatazias, nas seções do
DMLU, sempre ocorreram assaltos. Não foram assaltos só no DMLU, na FASC houve
assalto, na Saúde houve assalto, na Cultura houve assalto, na SMED houve
assalto, porque são valores consideráveis que estão sendo distribuídos, e temos
de montar uma estrutura específica só para a garantia devida dos nossos
funcionários.
Ver.
Haroldo de Souza, que está atento a minha intervenção, eu gostaria de salientar
isso: a importância para o aspecto operacional. O mais importante que a
garantia, a conquista do servidor do vale-alimentação, ela está garantida. Não
vemos realmente por que a Legislação Municipal hoje nos impõe a entrega do
tiquetezinho. Tem mais ainda, é mais uma licitação que temos de fazer, e aí dá
o acaso de ganhar a licitação aquela empresa de tíquete que o armazém da minha
esquina não aceita aquele tíquete. Então, eu tenho de ser obrigado a ir ao
supermercado ou no armazém que aceita aquele tíquete que ganhou a licitação na Prefeitura ou na Câmara. É bastante
coerente, resolve o problema dos municipários. Nós batalhamos há muito tempo
para alterar a legislação, é bastante interessante e penso que deve ser
aprovado pela unanimidade desta Casa, porque não é de interesse só do
Executivo, também vem junto a Resolução da Câmara, que também tem tido
problemas na questão do vale-alimentação por ser mais uma licitação, mais todo
um sistema de distribuição que tem de ser mantido junto aos funcionários, e aí
nós temos uma solução muito mais tranqüila para a questão administrativa do
vale-alimentação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrada a Pauta.
Como
há necessidade de resolver um problema premente, que é o problema do
vale-alimentação, tanto na Prefeitura quanto na Câmara, eu solicito que as
Lideranças compareçam aqui na Mesa, por um minuto, para que nós possamos tomar
definições.
Feito
o acordo das Lideranças, está encerrada a presente Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h36min.)
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